Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de água e esgoto. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Improvimento.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)