Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria não prequestionada, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre o dispositivo legal violado, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ.... (Continua)