Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.

1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... (Continua)