Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta dos arts. 535, 458, II e 538 do CPC.... (Continua)