Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo de acordo de regime especial. Tare. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida pelo STF no julgamento do re 576.155/df, com repercussão geral. Aplicação do entendimento à hipótese.Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
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