Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0997.0690

1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada. Manutenção.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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