Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime prisional. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Mérito ao benefício. Atestado de bom comportamento carcerário. Supressão de instância. Ordem concedida parcialmente.

1 - Consoante entendimento reiterado desta Corte de Justiça, o cometimento de infração grave acarreta a interrupção do prazo exigido para a obtenção de benefícios em sede de execução, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena.... (Continua)