Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Concussão. Pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de algumas circunstâncias judiciais. Utilização de elementar inerente ao tipo penal e alusão à culpabilidade intensa, desacompanhada de elementos concretos. Persistência de circunstâncias negativas. Pedidos de modificação de regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Afastamento da perda da função pública. Motivação. Necessidade.
1 - A fixação da pena-base acima do patamar mínimo exige concreta fundamentação.... ()
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