Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Quintos. Incorporação. Reconhecimento administrativo da dívida. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência.
1 - «O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedentes. (AgRg no Ag 1.261.488/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe 12/4/2010) ... ()
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