Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Multa por atraso na entrega de dctf. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Matéria constitucional. Acórdão recorrido que se apoia em fundamentação suficiente para a solução integral da controvérsia. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se alegam que: (i) houve efetiva violação do CPC, art. 535, em razão do não pronunciamento judicial a respeito da alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 2º; (ii) que a análise a respeito da violação ao princípio da razoabilidade não implica em exame de matéria constitucional; (iii) «a divergência está relacionada ao pedido subsidiário que fundamenta o especial, no que se refere à interpretação conferida por esse Eg. STJ aos arts. 7º da Lei 10.426/2002 e 2º da Lei 9.784/1999".... (Continua)