Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de interesse recursal.
1 - No recurso especial, o recorrente alegou que houve ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo em vista o transcurso do lapso prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do lançamento tributário ocorrido em 01.01.2000.... ()
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