Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência. Indicação. Vícios. Artigo. 535 do CPC.

1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao reexame em substância da matéria julgada aduzindo, para tanto, matéria até então não suscitada.... (Continua)