Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ausência de recurso ministerial. Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre o recebimento da denúncia (07.06.05) e a sentença condenatória (09.11.09). Ocorrência da prescrição retroativa. Prejudicado o exame das alegações de descaracterização da hediondez do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ, reconhecendo-Se a prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Não havendo recurso ministerial, a pena de 2 anos de reclusão pelo delito previsto na Lei 6.368/76, art. 12 deve servir de parâmetro para estabelecer o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V do CPB.... (Continua)