Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de prestação de serviço de telefonia com cláusula de participação acionária. Cumprimento de sentença. Cumulação entre juros sobre o capital próprio e dividendos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social.... (Continua)