Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1110.5110

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Montante da indenização. Juros. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados justifica a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()

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