Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos declaratórios no agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Violação à coisa julgada. Não incidência. Situação excepcional. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes.

I - Como a tempestividade do recurso é matéria de ordem pública, sendo cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, não se há que falar em preclusão para o exame de sua ocorrência, nem violação à coisa julgada, sendo de rigor o reconhecimento de que os Embargos Declaratórios opostos contra decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento eram intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal.... (Continua)