Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de inquérito policial. Writ impetrado em favor de pessoa jurídica. Impossibilidade de figurar como paciente. Recurso desprovido.
I - Hipótese na qual o recorrente sustenta a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, pugnando pelo seu trancamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote