Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança concedido para expedição de diploma. Cumprimento das exigências curriculares. Dirigente da instituição. Instituto nacional de estudos e pesquisas institucionais anísio teixeira. Inep. Responsabilidade para inscrição no exame nacional de desempenho de estudantes. Erro no sistema. Dispensa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - a Lei 10.861/04, art. 5º, § 6º estabelece a responsabilidade do dirigente da instituição de ensino junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.... (Continua)