Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. CPP, art. 619. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, examinada com base no acórdão condenatório. Lapso temporal ocorrente desde a sessão de julgamento. Extinção da punibilidade estatal. Perda do cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Penas autônomas em relação à pena privativa de liberdade. Prazos prescricionais distintos.

1 - O CPP, art. 619 prevê a oposição de aclaratórios quando a decisão embargada for contraditória, omissa, ambígua ou obscura. O acórdão que ora se embarga não possui nenhum dos vícios elencados acima. ... (Continua)