Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Obscuridade, contradição ou omissão. Recurso especial. Falta de preparo. Deserção. Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Não configuração.

1 - Tendo o acórdão embargado mantido decisão que se pronunciara acerca de matéria diversa da decidida pela Corte de origem, verifica-se a ocorrência de hipótese prevista no CPC, art. 535, II, pelo que os embargos de declaração merecem ser acolhidos, no sentido de se apreciar os fundamentos do recurso especial.... (Continua)