Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Ilegitimidade manifesta. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conferiu-se apenas à Subprocuradoria-Geral e ao Procurador-Geral da República a legitimidade de atuar perante os tribunais superiores, limitando-se às Procuradorias de Justiça dos Estados a interposição de recursos contra as decisões dos tribunais perante os quais oficiem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote