Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público para o cargo de professor assistente. Contratação temporária. Ilegalidade. Preterição configurada. Convolação da expectativa de direito na sua liquidez e certeza. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.... (Continua)