Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.... ()
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