Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Licitação. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Ilícito contratual. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)