Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Cobrança. Juros moratórios. Novação. Não ocorrência. Acórdão fundado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do STF, Enunciado 283).... (Continua)