Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1126.3589

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF