Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Valor fixado na sentença igual ao inicialmente ofertado. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, se o valor da indenização é igual à oferta inicial, ainda assim incidem os juros compensatórios sobre os vinte por cento que ficaram indisponíveis para a parte expropriada. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, in DJe 27/11/2009 e AgRgEREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 7/5/2010.... (Continua)