Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Peça original do agravo regimental interposto. Equívoco da secretaria. Comprovação. Anulação do acórdão. Necessidade. Reexame do recurso. Negativa de prestação jurisdicional- Não ocorrência. Arts. 8º, 63, III, 66, 140, 177 e 185 do Decreto-Lei 7.661/45. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Falência. Cessão de crédito. Compensação. Possibilidade. Vedação de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.