Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recuso especial. Julgamento extra petita. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Mérito. Cumulação entre juros sobre capital próprio e dividendos. Possibilidade
1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.... ()
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