Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Paciente condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Porte de 6 pedras de crack e 7 papelotes de cocaína. Pretensão de absolvição ou de desclassificação para uso de substância entorpecente. Ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Paciente possuidor de maus antecedentes (condenação transitada em julgado). Ausência dos requisitos legais. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique na absolvição dos crimes pelos quais o paciente fora condenado, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, frisaram que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade do crime.... (Continua)