Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1150.8576

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço. Impossibilidade.Cobrança pelas vias ordinárias. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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