Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Acórdão. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - Inocorre reformatio in pejus no acórdão recorrido que julgou o recurso nos exatos termos em que foi proposto, sem agravar a situação do recorrente. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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