Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de nível superior. Requisitos. Ocupação de cargo correspondente e possuir diploma universitário.

1 - Os destinatários da gratificação instituída na Lei 6.373/93, art. 3º são os técnicos de nível superior. Assim, segundo orientação da jurisprudência deste Tribunal, é requisito indispensável para o recebimento da gratificação em tela que o servidor detenha diploma de nível superior. Precedentes. ... (Continua)