Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.

I - Diante da não interposição simultânea de recurso extraordinário pelo recorrente, a súplica esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, verbis: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)