Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Abono de permanência. Incidência do imposto de renda. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... ()
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