Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Receptação. Alegação de excesso de prazo da prisão. Pleito prejudicado. Afirmação de incompetência do juízo. Improcedência. Busca e apreensão. Inexistência de nulidade da prova.
1 - Diante da informação de que o paciente obteve a liberdade provisória, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote