Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Restituição do indébito. Termo inicial. Impugnação específica. Omissão. Ocorrência.
1 - A omissão relativa ao termo inicial da restituição do indébito, objeto do agravo regimental interposto, autoriza a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535, II).... ()
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