Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Direito ambiental. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Queima ilegal de cana-De-Açúcar. Multa. Cabimento. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ. Juros moratórios. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284 da súmula do STF. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.... (Continua)