Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Parque nacional de ilhabela. Prescrição. Arts. 524 e 550, ambos do cc/1916. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, por analogia. CPC, art. 234. Alegada violação. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico.

1 - A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 524 e 550, ambos do CC/19116, bem como as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)