Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de reapreciação de provas. Dosimetria. Elevação da pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Proporcionalidade. Causa de aumento do art. 40, s III e V da Lei 11.343/06. Incidencia afastada pelo tribunal a quo. Ordem parcialmente concedida. 1. A análise das alegações acerca de suposto equívoco da decisão condenatória em face das provas carreadas aos autos, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede a concessão da ordem nesse particular. 2. Afastada pelo tribunal de origem a causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciosos III e V, por ausencia de provas quanto à destinação da droga apreendida para outro estado da federação, não há como este mesmo fato. Destinação da droga. Subsidiar a majoração da pena-Base acima do mínimo legal, sobretudo em sede de writ impetrado pela defesa. 3. O aumento de dois anos na pena-Base, acima do mínimo legal em abstrato, apenas por conta da quantidade e qualidade da droga apreendia. 1,946g (um mil novecentos e quarenta e seis gramas) de cocaína, conquanto admissível, mostra-Se exagerado e desproporcional, implicando afronta ao principio da individualização da pena, passível de ser corrigida pela via do habeas corpus, ante a sua excepcionalidade. 4. Ordem conhecida e concedida em parte.