Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. CPC, art. 535. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Icms. Cálculo por dentro. Validade. Taxa selic. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabimento.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula do STF, Enunciado 284).... (Continua)