Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on line.... (Continua)