Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Condição de ex-Combatente comprovada nos autos. Pensão especial. Lei 5.315/67. Adct 53, II. Prova da participação do autor no esforço de guerra durante a segunda conflagração mundial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 5.315/1967 lista os documentos expedidos por Repartições Militares dotados de força probante da participação de brasileiros no esforço de guerra na última Conflagração Mundial (1939/1945), mas a interpretação de outros elementos probatórios podem conduzir à convicção judicial da condição de ex-Combatente, mormente se tendo em conta que mais de meio século já se passou desde a ocorrência daqueles eventos bélicos, sendo de produção árdua e dificílima, nesta altura, a comprovação documental de engajamentos individuais.... (Continua)