Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Direito processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Estabelecimento farmacêutico. Ausência de autorização para a venda de produtos de primeira necessidade (alimentícios). Agravo improvido.

1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas.... (Continua)