Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... (Continua)