Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Venda de cds e dvds pirateados. Adequação social da conduta. Inexistência. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - O tão-só fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou «pirateadas não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação.... (Continua)