Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, não se confundindo, assim, com ação de execução.... (Continua)