Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei 7.716/89, art. 20, caput. Racismo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Superveniência da sentença condenatória. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Recurso improvido.

1 - O habeas corpus, remédio jurídico de emprego limitado, não é a via adequada para a profunda valoração e discussão das provas, tratando-se de providência reservada ao processo criminal, cuja instrução, própria ao amplo debate e sujeita à contrariedade dos elementos probatórios, poderá resultar na demonstração ou não da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos narrados na exordial acusatória.... (Continua)