Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de esgoto. Cedae. Prescrição. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Enunciado 412 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.... (Continua)