Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 17.358/2008. Normas gerais de segurança para operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Impetração contra Lei em tese.

1 - A violação de direito líquido e certo, típica de cabimento de mandado de segurança, há de ser imediata, em nada idêntica àquela referente ao direito que somente passaria a integrar o complexo de direitos do impetrante após a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.... (Continua)